LEGISLAçãO

LEGISLAÇÃO - LEIS FEDERAIS

DIMOB DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 304, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 316, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 576. Download da DIMOB

Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário. Download da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004

Lei 10.406 de 2002 que institui o Código Civil. Institui o Código Civil. Download da Lei 10.406 de 2002 que institui o Código Civil.

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Download da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997

Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, com as alterações efetuadas pela Nº 12.112/2009. Download da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Download da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Download da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990

Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira. Download da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971

Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias Lei 4.591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Download da Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias