LEGISLAçãO

LEGISLAÇÃO - LEIS ESTADUAIS

Decreto Nº 37.380, de 28 de Abril de 1997 Aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências. Download da Decreto Nº 37.380, de 28 de Abril de 1997

Lei Nº 10.987, de 11 de Agosto de 1997 Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Download da Lei Nº 10.987, de 11 de Agosto de 1997

Decreto Nº 38.273, de 09 de Março de 1998 Altera as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios, aprovadas pelo Decreto nº 37.380, de 29 de abril de 1997. Download da Decreto Nº 38.273, de 09 de Março de 1998

Lei Nº 13.275, de 03 de Novembro de 2009 Proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande. Download da Lei Nº 13.275, de 03 de Novembro de 2009

Lei Nº 12.926, de 11 de Abril de 2008 Dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança. Download da Lei Nº 12.926, de 11 de Abril de 2008