CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O QUE É A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL:
A Contribuição Sindical decorre de lei, estando prevista no Capítulo III (Artigos 578 e seguintes) da Consolidação das Leis do Trabalho. Devida por toda a categoria, independentemente da condição de associado.

A Contribuição Sindical Patronal tem seu vencimento previsto na Lei, para o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. 

O valor a ser cobrado decorre da aplicação de tabela publicada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, em faixas de valores e percentuais calculados a partir do capital social do representado.
 
No caso dos condomínios, que não possuem fins lucrativos e nem capital social, a cobrança se dá pela parcela mínima estipulada na tabela da CNC.

O Sistema de Representação Empresarial do Comércio de Bens, Serviços e Turismo opera na retaguarda da atuação de sua empresa, voltado para defender os interesses do seu negócio em todas as esferas e instâncias.
 
Em nível nacional, está a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que age proativamente junto a Câmara dos Deputados, Ministérios, Tribunais Federais, Agências Reguladoras e outros órgãos tomadores de decisão do Governo Federal.
 
No RS, a Federação do Comércio e o SECOVI/RS operam junto a Assembleia Legislativa, Câmaras de Vereadores, Secretarias e nos diversos locais em que decisões que nos afetam são tomadas, inclusive no ato da negociação salarial com os sindicatos dos empregados.
 
Somos nós, empresários, que fazemos parte desse Sistema de Representação, defendendo os interesses de nossas empresas, buscando assegurar as melhores condições para gerarmos resultados positivos e desenvolvermos a sociedade.
 
A manutenção do Sindicato, da Federação e da Confederação é feita com base nas cobranças das contribuições sindicais patronais anuais.

É o pagamento dessas contribuições que permite ao Sistema continuar defendendo os interesses empresariais, na busca por condições mais justas para conduzirmos nossos negócios.
 
Venha conhecer o SECOVI/RS e os serviços que prestamos aos representados e, se desejar, torne-se nosso associado, a fim de trabalharmos juntos na defesa dos interesses da categoria.
 
Estamos à disposição para unirmos esforços na luta diária.

Ainda sobre este assunto é oportuno dizer:
Vencimento:
A Contribuição Sindical Patronal 2014, devida pelas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e pelos condomínios residenciais e comerciais, vence em 31 de janeiro de 2014 (Art. 587 do Decreto Lei nº 5.452/1943 Consolidação das Leis do Trabalho).

Valor:
a) Empresas: A contribuição das empresas é calculada a partir do Capital Social, conforme tabela impressa no Verso da Guia de Arrecadação.

b) Condomínios: Para os Condomínios, o valor a ser recolhido é de R$ 170,98 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes à parcela mínima prevista na Tabela da Confederação Nacional do Comércio CNC.

Origem da Tabela/Reajuste: As tabelas das Contribuições Sindicais são editadas pelas Confederações Nacionais das categorias sindicais. No caso das atividades do mercado imobiliário e condomínios, representados pelo SECOVI/RS, a tabela é editada pela CNC Confederação Nacional do Comércio.

Atraso no Recolhimento: O não pagamento da Contribuição, na data do seu vencimento, incidirá em multa de 10% (dez por cento), nos primeiros trinta dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, tudo previsto no art. 600 da CLT.

Obrigação do Pagamento: A Contribuição Sindical é obrigatória conforme artigo 149 da Constituição Federal e devida por todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, conforme também dispõe o Capítulo III, art. 578 e seguintes do Decreto Lei nº 5.452/1943.

O enquadramento sindical não se confunde com a qualidade de associado.

A representação impõe ao representado a obrigação de contribuir, e à Entidade representante (Sindicato) a obrigação de prestar determinados serviços, previstos no Estatuto Social, e a exercer a defesa coletiva dos interesses da categoria representada em todas as esferas.
O sistema sindical brasileiro adota o critério do enquadramento sindical paritário, ou seja, cada categoria profissional (de empregados) tem uma correspondente categoria econômica (patronal).

Enquadramento dos Condomínios: Embora se diga categoria econômica, as categorias patronais abrangem Entidades sem fins lucrativos e outras Entidades de natureza não econômica, como é o caso das Entidades assistenciais, religiosas e os próprios condomínios residenciais ou comerciais.

O enquadramento decorre da atividade exercida e do reconhecimento pelo Ministério do Trabalho, independente de ato de vontade da parte interessada. Da mesma forma, independentemente da atividade ter ou não fins lucrativos ou do condomínio possuir ou não empregados.

Representatividade Patronal das Empresas Imobiliárias e Condomínios: No caso do SECOVI/RS, esta Entidade detém a representatividade sindical dos integrantes do segmento da Habitação: empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e, inclusive, os condomínios, conforme enquadramento reconhecido e outorgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 46010.002088/00-12.

Destino da Arrecadação: O valor arrecadado é partilhado automaticamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 60% para o Sindicato (SECOVI/RS); 15% para a Federação (FECOMÉRCIO/RS); 5% para a Confederação Nacional do Comércio  (CNC); e, 20% para o GOVERNO FEDERAL (Ministério do Trabalho, conta Salário e Emprego).

Finalidade da Arrecadação: A arrecadação sindical tem como finalidade integrar a fonte de custeio das entidades sindicais para lhes dar sustentação no incremento das atividades que estatutariamente são obrigações dos sindicatos.

Forma de Recolhimento: O recolhimento é efetuado, através de Guia própria emitida pelo Sindicato, em parcela única, com vencimento no último dia útil do mês de janeiro de cada ano.

Local para Pagamento: Preferencialmente nas agências da Caixa Econômica Federal e nas agências lotéricas conveniadas com a CEF, ou, na rede bancária através do sistema de compensação.

Disponibilidade sobre os valores arrecadados: Também por ser uma contribuição compulsória e cuja arrecadação se reparte entre várias entidades, o Sindicato não tem disponibilidade sobre essa arrecadação e não está autorizado a dispensar o seu pagamento.

Fiscalização: A fiscalização do recolhimento das Contribuições Sindicais é efetuada pelos Auditores Fiscais do Trabalho, com respaldo na legislação federal e nas instruções baixadas pela Secretaria de Relações do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho, ao qual estão vinculadas as Delegacias Regionais do Trabalho. Os fiscais do trabalho têm competência para realizar notificações, autuações e aplicação de multas.
Tabela de Contribuição Sindical dos Anos Anteriores
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