LEGISLAçãO
DIMOB
DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 304,
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 316,
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 576.
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Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário.
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Lei 10.406 de 2002 que institui o Código Civil.
Institui o Código Civil.
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Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel.
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Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos
Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, com as alterações efetuadas pela
Nº 12.112/2009.
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Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
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Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971
Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira.
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Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
Lei 4.591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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Decreto Nº 37.380, de 28 de Abril de 1997
Aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências.
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Lei Nº 10.987, de 11 de Agosto de 1997
Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
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Decreto Nº 38.273, de 09 de Março de 1998
Altera as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios, aprovadas pelo Decreto nº 37.380, de 29 de abril de 1997.
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Lei Nº 13.275, de 03 de Novembro de 2009
Proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande.
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Lei Nº 12.926, de 11 de Abril de 2008
Dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 728, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.
Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares no 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 18.573, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria o Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI) no Município de Porto Alegre.
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DECRETO Nº 18.574, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações, e revoga o Decreto nº 17.720, de 2 de abril de 2012.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias.
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Instrução Normativa 001/2014
Baixa instruções normativas de prevenção e proteção contra incêndio provisórias para aplicação da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.
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ISSQN
INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/07
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal- escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006.
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ISSQN - Lei Complementar
DECRETO Nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006.
Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências.
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ITBI - LEI COMPLEMENTAR Nº 535, de 28 de dezembro de 2005.
Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, os §§ 2º a 5º do art. 2° da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, o art. 5º da Lei Complementar nº 212, de 28 de dezembro de 1989, e o inciso IX do art. 1º da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências. (atualizada até 31-12-2011).
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Utilização das CAÇAMBAS estacionárias nas vias públicas
Lei nº 10.474/2008 - Utilização das Caçambas estacionárias nas vias públicas
Disciplina a utilização das caçambas estacionárias nas vias públicas municipais, determina penalidades pelo não cumprimento ao disposto nesta lei, e revoga as leis nºs 7.969, de 21 de janeiro de 1997, 8.401, de 2 de dezembro de 1999 e 9.080, de 9 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
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CONTAINERS Remoção de árvores e respectivas compensações
Modifica a Lei nº 7.969, de 1997, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou "containers" de entulhos na via pública e dá outras providências.
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ISSQN e IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
Institui e disciplina os tributos de competência do Município.(atualizada até 31-12-2011).
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ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
Institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
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ITBI - DECRETO Nº 9.769, de 26 de julho de 1990.
Estabelece normas para encaminhamento de Guias Retificativas, Substitutivas e Complementares relativas ao Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, instituído pela Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989,e dá outras providências.
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Remocão de Árvores e Respectivas Compensações
Dispõe sobre os procedimentos para supressão, transplante ou podas de espécimes vegetais; altera o § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.186, de 7 de março de 1983; e revoga os Decretos. nº 10.237, de 11 de março de 1992;10.258 de 3 de abril de 1999, e 15.418 de 20 de dezembro de 2006.
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DIA DO SÍNDICO
Lei nº 8073 de 24/11/1997 - DIA DO SÍNDICO
Institui o Dia Municipal do Síndico de Condomínios em Edificações no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
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