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Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2017 Ano X Edição 1324
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Mesmo sem registro público, contratos de união
estável podem discutir regime patrimonial
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Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio
jurídico, são válidos, ainda que
sem registro público, os contratos de convivência
que dispõem sobre o regime de união estável
e regulam relações patrimoniais, inclusive
aqueles que se assemelham ao regime de comunhão
universal de bens.
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Disputa
sobre usucapião de casa em bairro nobre tem acusações
de falsificação |
Na rua Oscar Freire, em São Paulo, estão as vitrines de algumas das grifes mais caras do mundo e restaurantes com chefes da moda. E é numa de suas esquinas (com a alameda Casa Branca) que se desenrola um caso judicial novelesco, envolvendo uma situação, no mínimo, inusitada: ocupação e pedido de usucapião de uma casa de meio milhão de dólares. Leia mais
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Alienação fiduciária pode ser feita com
pessoa jurídica fora do SFI
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É possível averbar contrato de alienação
fiduciária de bem imóvel firmado por
instrumento particular com pessoa jurídica
que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário.
O entendimento é da Corregedoria-Geral de Justiça
de São Paulo em recurso administrativo contra
decisão que autorizou a medida.
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Os textos aqui publicados não necessariamente refletem a opinião do Sistema Secovi-RS
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