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Setor de Comércio e Serviços Imobiliários apresenta `Agenda Legislativa` para 2020

Em um esforço conjunto, os Secovis - sindicatos da habitação de 15 estados e do Distrito Federal - com associações setoriais elaboraram e reuniram em uma publicação os indicadores e os principais desafios do setor de comércio e serviços imobiliários. O documento, intitulado Agenda Legislativa & Projetos Prioritários - Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2019/2020, será apresentado no dia 28 de maio, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O objetivo é reforçar a importância e o protagonismo do segmento no processo de retomada do crescimento econômico e avançar no debate de temas centrais para a cadeia produtiva da habitação.

A agenda de 2019 apresenta teor didático diante da renovação parlamentar ocorrida nas últimas eleições. Com o parlamento novo - mais de 50% dos parlamentares eleitos para o primeiro mandato - a ideia é reconstruir as relações através do levantamento de informações atualizadas no segmento, em um mercado que apresenta um alto nível de regulamentação. 

"O documento destaca as áreas de atuação do setor e que envolvem inúmeros projetos que tramitam na Câmara e no Senado. A consequência é reforçar a segurança jurídica no segmento, proporcionando investimentos que contribuam para a redução do déficit habitacional, que segundo pesquisa realizada em 2015, pela Fundação Getúlio Vargas, está na ordem de 7,7 milhões de unidades no País", avalia Pedro Wähmann, presidente do Secovi Rio.

Foram selecionados assuntos de maior impacto para condomínios, administradoras e imobiliárias. O resultado é um compilado com quatro projetos prioritários, cada um acompanhado de um detalhamento com embasamento técnico e legal. A agenda está agrupada em temas como Desenvolvimento Urbano; Comercialização; Incorporação; Locação; Terrenos de Marinha; Condomínios.

1) LOCAÇÃO: Inviabilizar as locações com o excesso de regulação causa consequências desastrosas para toda a sociedade. Cada vez mais, cabe ao legislador, assegurar o investimento em imóveis destinados a locação e moradia digna. Um dos caminhos a seguir é a preservação das garantias locatícias trazendo mais segurança jurídica para o setor imobiliário.

CONDOMÍNIOS: Nas legislaturas anteriores, inúmeros projetos resultaram no aumento das despesas para os condomínios sem qualquer contrapartida. É importante que o legislador entenda a realidade condominial antes de apresentar projetos caros e, às vezes, inúteis.

2) COMERCIALIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO: Reduzir as incertezas e melhorar a confiança são necessárias para a melhoria do ambiente de negócios. Cabe ao legislador propor e apoiar projetos de lei que privilegiam o equilíbrio contratual do setor imobiliário.

3) TERRENOS DE MARINHA: Com a aprovação da PEC 39/2011, se espera a extinção definitiva do instituto dos terrenos de marinha que remonta 1831 para permitir o direito real de propriedade aos imóveis.

4) DESENVOLVIMENTO URBANO: Projetos de lei sobre uso e ocupação do solo devem privilegiar a infraestrutura, a mobilidade e a segurança. É o caso, por exemplo, dos condomínios urbanísticos, estratégicos para o desenvolvimento urbano.

"Com o lançamento da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários visamos ampliar o fórum de discussão e aprimorar cada vez mais o diálogo transparente e direto já estabelecido com o Poder Legislativo, reforçando a presença do segmento no Congresso Nacional" -, destaca Wähmann.

Acrescenta o presidente do Secovi/RS, Moacyr Schukster, "que este é um trabalho que se desenvolve o ano todo, mas que na data mencionada far-se-á um esforço conjunto no sentido de esclarecer e pontuar as diversas pautas que nos interessam."

A Agenda Legislativa & Projetos Prioritários - Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2019 é resultado de um trabalho dos sindicatos da habitação de Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins. Também participaram a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC-SP) e a Associação dos Administradores de Imóveis do Ceará (AADIC), Associação Brasileira de Mercado Imobiliário (ABMI RS), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Estado do Espírito Santo (ADEMI ES) e Fecomércio RR.

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