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Foi convertida na Lei nº 14.195/2021, a MP nº 1.040/2021, conhecida como aquela da Modernização do Ambiente de Negócios no País, dispondo sobre diversos temas, dentre eles a forma de citação nos processos judiciais para as pessoas...
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ALTERAÇÃO NO CPC DETERMINA CADASTRO DE EMPRESAS PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA
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Em ação que ainda tramita no judiciário gaúcho, foi mantida liminar que determina às imobiliárias que se abstenham de realizar a retenção dos boletos das taxas condominiais, quando houver débito em aberto, sob pena de multa pelo...
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DECISÃO DO TJRS ORIENTA IMOBILIÁRIAS SOBRE ENVIO DE BOLETOS DE CONDÔMINOS COM DÉBITOS ATRASADOS
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A Prefeitura de Porto Alegre publicou em Edição Extra no Diário Oficial desta sexta-feira, 20/08, o Decreto Municipal nº 21.138/2021, com atualização dos protocolos, estando mais flexíveis, principalmente, quanto a capacidade...
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DECRETO DA CAPITAL ATUALIZA PROTOCOLOS PARA CONDOMÍNIOS E IMOBILIÁRIAS
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