DIMOBDIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 304,
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 316,
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 576. Download da DIMOB
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário. Download da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004