PREFEITURA DE PORTO ALEGRE ANUNCIA 10 MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Em reunião na tarde desta sexta-feira (12/03), do Conselho Multissetorial para o Enfrentamento da COVID-19 (COMUE-COVID) de Porto Alegre, na qual o SECOVI/RS é integrante, o Prefeito Sebastião Melo e o vice-prefeito Ricardo Gomes apresentaram as 10 medidas para aliviar o impacto nos negócios da Capital frente as medidas de combate à pandemia.
Em síntese haverá suspensão de corte de água de imóveis comerciais, não será negativado quem estiver inadimplente, a prorrogação do ISS de profissionais autônomos nos meses de março e abril, e a suspensão das ações de cobrança administrativa. O prazo das certidões negativas também será prorrogado.
Confira as 10 medidas anunciadas pela Prefeitura da Capital:
1 - Suspensão do corte de água de imóveis comerciais inadimplentes por 90 dias;
2 - Suspensão do envio de inadimplentes ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e para protesto extrajudicial, prazo indeterminado;
3 - Suspensão de ações de cobranças administrativas, prazo indeterminado;
4 - Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda;
5 - Não rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes por 90 dias;
6 - Prorrogação de prazo de validade da certidão negativa de 30 para 90 dias;
7 - Prorrogação do vencimento do ISS de autônomos dos meses de março e abril para setembro e outubro;
8 - Prorrogação do pagamento de taxa de alvará de março e abril para setembro e outubro e prorrogação por 12 meses da vigência dos alvarás provisórios;
9 - Nova janela de adesão ao parcelamento do IPTU até 31 de março;
10 - Projeto de Lei para perdão de multas de estabelecimentos comerciais por descumprimento de horário de abertura devido à pandemia em 2020.
As medidas anunciadas serão incluidas em atos e decretos, a exceção do envio do Projeto de Lei para perdão de multas de estabelecimentos comerciais por descumprimento de horário de abertura devido à pandemia em 2020, a qual depende de apreciação dos vereadores.
Texto: Jurídico Secovi/RS